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Prefeitura Municipal de Antas

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Perguntas Frequentes

Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • O QUE É O CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS)?

    O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento que facilita a utilização do Sistema Único de Saúde por parte dos residentes no Brasil e usuários do SUS na rede de atenção do país, identificando-o através de uma numeração nacional. O Cartão Nacional de Saúde é válido em todo território brasileiro. O Cartão Nacional de Saúde é também a chave de acesso à área restrita do Portal de Saúde do Cidadão. O número que consta no Cartão Nacional de Saúde, será a identidade do usuário para o SUS, tem validade nacional e todos os atendimentos realizados serão registrados e vinculados a este número.

  • O que é a lei da Transparência?

    A Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência[1] ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo Presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.Conforme determinado pela Lei Complementar 131, todos os entes deverão divulgar: - Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

  • Qual a finalidade da transparência pública?

    Dar visibilidade à gestão pública por meio da divulgação de dados compreensíveis à sociedade, facilitando o exercício do controle social pelo conhecimento das receitas e gastos governamentais.

  • Como faço para falar com a Prefeitura?


    O Cidadão deve se dirigir a Sede do Órgão, que fica situado na Rua João Félix, n° 95, Centro
    Pelo Link: https://www.antas.ba.gov.br/Site/Ouvidoria

  • O que é o SIC?

    É o ponto de contato entre a sociedade e o órgão público. Trata-se de espaço físico para atendimento presencial e recebimento dos pedidos de informação.
    No Município de Antas, funciona no 1º Andar do Prédio da Prefeitura Municipal de Antas, Rua João Félix, nº 95, Centro.
    São funções do SIC:
    a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
    b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
    c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

  • O que é o e-SIC?

    É o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Trata-se de um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos à Prefeitura.
    O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
    O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades da Prefeitura. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

  • Como acompanhar as licitações do Município de Antas - BA?

    Todas as licitações e contratações da Prefeitura estão à disposição no site da Prefeitura, na aba “Licitações.

  • Uma lâmpada na minha rua está queimada, como solicitar o reparo?

    Envie uma solicitação no nosso portal, através da aba "Ouvidoria".

  • Onde fazer o cartão do SUS?

    O cartão SUS é feito na Secretaria de Saúde, na Prefeitura. É necessário um documento de identificação.

  • O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO?

    É a norma onde se estabelece as prioridades e metas para o exercício seguinte e fixa metas fiscais (LRF). É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

  • O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

    É a norma que contém previsão da receita e o detalhamento da despesa para o exercício seguinte com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Câmara de Vereadores.

  • O que é Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

    É a Lei Complementar de nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

  • Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

    Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

  • Quais informações podem ser negadas?

    Poderão ser negadas:

    a) Informações pessoais;
    b) Informações sigilosas classificadas segundo os critérios da LAI;
    c) Informações sigilosas com base em outros normativos.

    Ainda, de acordo com o art. 13 do decreto 7.724/2012, poderão não ser atendidos pedidos de acesso à informação:

    a) genéricos;
    b) desproporcionais ou desarrazoados; ou
    c) que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

    Ainda, durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público (art. 20 da LAI).

  • Por que o Portal de Transparência foi criado?

    Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

  • Qual a importância da Lei de acesso às informações?

    O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

  • O que é linguagem cidadã?

    É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.

  • O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

    A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

  • Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?

    Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.