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Prefeitura Municipal de Antas

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Prefeitura Municipal de
Antas


REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 030/2016

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/05/2016

EMENTA: Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Antas, nos termos da Lei nº 12.527/2011, e dá outras providências.

ARQUIVO: