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Prefeitura Municipal de Antas

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Prefeitura Municipal de
Antas


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 696/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/12/2019

EMENTA: “Dispõe sobre a alteração do Capítulo III do Título I do Livro II da Lei Municipal 615 de 26 de Dezembro de 2012, o qual trata do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e, acrescenta ainda à Lei Municipal 615, os artigos 226 e 227, ao quais instituem e regulamentam a Unidade Fiscal do Município – UFM

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