TIPO: Lei Orgânica
NÚMERO: 163/2011
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/10/2011
EMENTA: Município de Antas, pessoa jurídica de direito público interno, integra, com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa a República Federativa do Brasil e o Estado da Bahia, nos termos da da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
