NÚMERO: 015/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/02/2021
EMENTA: Decreto Nº 015/2021 de 19 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a implementação do “Toque de Recolher”, determinado pelo Estado da Bahia através dos Decretos de números 20.233 e 20.234, ambos de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
