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Prefeitura Municipal de Antas

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Legislação Municipal

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    Legislação Número Ementa
    Outros 715/2021 “Reconhece a Associação de Assistência Social de Antas-BA, como de Ut... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 713/2021 “Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal – REF... Detalhes
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    Outros 712/2021 “Dispõe sobre a alteração, nomeação e confirmação dos logradouros púb... Detalhes
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    Outros 711/2021 “Dispõe sobre a incorporação de quadras poliesportivas com e sem cob... Detalhes
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    Outros 710/2021 “Dispõe sobre a criação do programa municipal “Reforma à Moradia”, q... Detalhes
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    Outros 709/2021 “Dispõe sobre a concessão de estágio junto a Secretaria Municipal de... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 707/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro ... Detalhes
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    Outros 706/2021 “Reconhece as academias como serviço essencial no município de Antas ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 701/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Antas para o exercí... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 701/2020 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de ANTAS para o exe... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 700/2020 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios pertenc... Detalhes
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    Outros 699/2020 "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os pr... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 698/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 697/2020 Define o vencimento base e os percentuais aplicados a título de prog... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 696/2019 “Dispõe sobre a alteração do Capítulo III do Título I do Livro II da ... Detalhes
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    Outros 695/2019 Autoriza a adequação do orçamento, mediante a abertura de crédito adi... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 694/2019 “Dispõe sobre a alteração do texto normativo das tabelas de valores d... Detalhes
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    Outros 693/2019 Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal – REFI... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 692/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de ANTAS para o exercí... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 691/2019 Dispõe sobre o controle cadastral dos hóspedes nos dormitórios, pousa... Detalhes
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    Outros 689/2019 Autoriza o Prefeito Municipal de Antas, Estado da Bahia, a firmar Ter... Detalhes
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    Outros 688/2019 Dispõe sobre a denominação da Praça Pública, localizada no Povoado de... Detalhes
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    Outros 687/2019 ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGU... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 686/2019 Dispões sobre a alteração das Leis Municipais de números 562/2009, an... Detalhes
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    Outros 685/2019 Dispões sobre a criação dos Códigos/Símbolos de pagamento para os Car... Detalhes
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    Outros 684/2019 Institui a Semana do Bebê do Município de Antas, e da outras providên... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 683/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçam... Detalhes
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    Outros 682/2019 Dispõe sobre a REVOGAÇÃO dos artigos 12 e 17 da Lei Municipal Nº 650/... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 681/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR CONSÓRCIO PÚBLICO COM OS MUNICÍ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 680/2019 Dispõe sobre alteração de nomes de Ruas/Vias Publicas do Município de... Detalhes
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    Outros 679/2019 "Determina o nome de Ruas/Vias da Sede do Município de Antas, providê... Detalhes
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    Código Municipal de Meio Ambiente 677/2019 "Estabelece a Politica Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Bio... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano Municipal de Educação 676/2019 Dispõe sobre as alterações de Metas e Estratégias do Plano Municipal ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 675/2018 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 581/2010, nos seus art. 1 ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 612/2012 “Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ant... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica 163/2011 Lei Orgânica Municipal de Antas - BA Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica 163/2011 Município de Antas, pessoa jurídica de direito público interno, integ... Detalhes
  • Leis complementares (1)

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    Legislação Número Ementa
    Projeto de Lei 001/2020 Delimita o perímetro urbano do Município de Antas, no Estado da Bahia... Detalhes
  • Decretos (63)

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    043/2121 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção, acompanham... Detalhes
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    067/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção, acompanham... Detalhes
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    066/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção, acompanham... Detalhes
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    064/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção, acompanham... Detalhes
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    056/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção, acompanham... Detalhes
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    054/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção, acompanham... Detalhes
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    053/2021 Dispõe Sobre A Adoção De Medidas Temporárias De Prevenção, Acompanham... Detalhes
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    050/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção, acompanham... Detalhes
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    047/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção, acompanha... Detalhes
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    042/2021 “Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção, acompanha... Detalhes
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    041/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção, acompanham... Detalhes
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    022/2021 Decreto nº 022/2021 de 11 de março de 2021- Dispõe sobre a adoção d... Detalhes
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    020/2021 Decreto Nº 020/2021, de 03 de Março de 2021 - “Dispõe sobre a adoçã... Detalhes
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    018/2021 Decreto Nº 018/2021 De 26 De Fevereiro De 2021 - Dispõe sobre a ado... Detalhes
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    017/2021 Decreto Nº 017/2021 de 25 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a ado... Detalhes
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    016/2021 Decreto nº 016/2021 de 22 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a amp... Detalhes
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    015/2021 Decreto Nº 015/2021 de 19 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a imp... Detalhes
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    012/2021 Decreto nº 012/2021, de 27 de janeiro de 2021 - Declara Estado de C... Detalhes
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    058/2020 Decreto N° 058-2020 de 07 de Dezembro de 2020“Dispõe sobre a prorroga... Detalhes
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    054/2020 Decreto Nº 054/2020 De 20 De Novembro De 2020 - Dispõe sobre a pror... Detalhes
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    053/2020 Decreto nº 053/2020 de 29 outubro de 2020- Dispõe sobre a prorrogaç... Detalhes
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    052/2020 Decreto nº 052/2020 de 15 outubro de 2020- Dispõe sobre a prorrogaç... Detalhes
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    050/2020 Decreto Nº 050/2020, de 28 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a pro... Detalhes
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    049/2020 Decreto Nº 049/2020 De 14 De Setembro De 2020 - Dispõe sobre a pror... Detalhes
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    048/2020 Decreto nº 048/2020 de 09 de setembro de 2020- Dispõe sobre a prorr... Detalhes
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    044/2020 Decreto Nº 044/2020 de 31 de agosto de 2020 - Dispõe sobre a prorro... Detalhes
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    043/2020 Decreto Nº 043/2020 de 24 de Agosto de 2020 - Dispõe sobre a prorro... Detalhes
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    042/2020 Decreto nº 042/2020, de 17 de agosto de 2020 - Dispõe sobre a prorr... Detalhes
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    039/2020 Decreto Nº 039/2020 de 03 de agosto de 2020 - Dispõe sobre a prorro... Detalhes
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    037/2020 Decreto Nº 037/2020 de 27 de Julho de 2020 - Dispõe sobre a prorrog... Detalhes
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    036/2020 Decreto Nº 036/2020 de 21 de Julho de 2020 - Dispõe sobre a prorrog... Detalhes
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    035/2020 Decreto nº 035/2020, de 10 de julho de 2020 - Dispõe sobre a prorro... Detalhes
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    034/2020 Decreto Nº 034/2020 de 07 de julho de 2020 - Dispõe sobre a prorrog... Detalhes
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    033/2020 Decreto nº 033/2020 de 01 de julho de 2020 - Dispõe sobre a prorrog... Detalhes
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    031/2020 Decreto Nº 031/2020, de 22 de junho de 2020 - Dispõe sobre a prorro... Detalhes
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    029/2020 Decreto Nº 029/2020 de 17 de junho de 2020 - Complementa as medidas... Detalhes
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    028/2020 Decreto Nº 028/2020 de 15 de junho de 2020 - Dispõe sobre a prorrog... Detalhes
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    027/2020 Decreto Nº 027/2020 de 09 de Junho de 2020 - Dispõe sobre a prorrog... Detalhes
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    026/2020 Decreto Nº 026/2020 de 02 de Junho de 2020 - Dispõe sobre a prorrog... Detalhes
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    025/2020 Decreto Nº 025/2020 de 23 de Maio de 2020 - Dispõe sobre o fechamen... Detalhes
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    024/2020 Decreto Nº 024/2020 de 22 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a prorroga... Detalhes
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    022/2020 Decreto nº 022/2020 de 11 de maio de 2020- Dispõe sobre a prorrogaç... Detalhes
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    021/2020 Decreto Nº 021/2020 de 04 de Maio de 2020 - “Dispõe Sobre a Prorrog... Detalhes
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    020/2020 Decreto Nº 020/2020 de 22 de Abril de 2020 - Altera a redação do ar... Detalhes
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    019/2020 Decreto Nº 19/2020 de 20 de abril de 2020 - Dispõe sobre a prorrogaçã... Detalhes
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    018/2020 Decreto Nº 18/2020 de 13 de Abril de 2020 – Dispõe sobre a prorroga... Detalhes
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    017/2020 Decreto Nº 17/2020 de 07 de Abril de 2020 – Dispõe sobre medidas co... Detalhes
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    016/2020 Decreto Nº 016, de 06 de Abril de 2020 - Declara Estado de Calamidade... Detalhes
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    015/2020 Decreto Nº 15/2020 de 03 de Abril de 2020 - Altera o Decreto de númer... Detalhes
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    014/2020 Decreto Nº 14/2020 de 01 de Abril de 2020 - Modifica o decreto de n... Detalhes
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    013/2020 Decreto Nº 013/2020 de 30 de Março de 2020 - Altera o decreto de nú... Detalhes
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    012/2020 Decreto nº 012/2020 de 30 de março de 2020- Altera o Decreto de núm... Detalhes
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    011/2020 Decreto Nº 011/2020 de 25 de março de 2020 - Complementa o Decreto ... Detalhes
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    010/2020 Decreto Nº 010/2020, de 23 de março de 2020 - Regulamenta, no Munic... Detalhes
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    009/2020 Decreto N.º 009/2020 de 19 de Março de 2020 - Dispõe sobre medidas ... Detalhes
  • Resoluções (1)

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    001/2001 RESOLUÇÃO Nº 001 / 2001 REGIMENTO INTERNO A MESA DA CÂMARA MUNICI... Detalhes