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Cumprimento da Ação Civil Ordinária nº 0088023-32.2020.1.00.0000.

13/07/2021 às 10h06

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Cumprimento da Ação Civil Ordinária nº 0088023-32.2020.1.00.0000.

Ação Civil Ordinária nº 0088023-32.2020.1.00.0000 movida pelos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, reintegra ao Programa Bolsa Família (PBF) cidadãos que foram excluídos por razões técnicas e legais, referentes aos normativos do Programa Bolsa Família, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, nos estados da Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Maranhão e Alagoas. Deste modo, a primeira providência adotada pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) foi identificar todas as famílias que sofreram ações de cancelamento de benefícios do PBF, entre janeiro e março de 2021, portanto todas as famílias identificadas retornarão automaticamente para folha de pagamento do programa.

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