LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 723/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/12/2021
DATA DE SANÇÃO: 14/12/2021
EMENTA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo da Cidade de Antas, na Bahia, a transferir, por doação, imóvel, ao Estado da Bahia para a construção de uma Delegacia de Polícia Civil, entre outras providências.”
