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Prefeitura Municipal de Antas

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Prefeitura Municipal de
Antas


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 726/2022

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2022

DATA DE SANÇÃO: 26/01/2022

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26, § 2º da lei federal nº 14.276/2021, e no art. 212-a, inciso XI da Constituição Federal, referente aos recursos recebidos no exercício financeiro de 2021.

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