LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 696/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/12/2019
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração do Capítulo III do Título I do Livro II da Lei Municipal 615 de 26 de Dezembro de 2012, o qual trata do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e, acrescenta ainda à Lei Municipal 615, os artigos 226 e 227, ao quais instituem e regulamentam a Unidade Fiscal do Município – UFM
