LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 683/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/07/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/06/2019
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
