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Prefeitura Municipal de Antas

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Prefeitura Municipal de
Antas


LEIS


LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica

NÚMERO: 163/2011

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/10/2011

EMENTA: Município de Antas, pessoa jurídica de direito público interno, integra, com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa a República Federativa do Brasil e o Estado da Bahia, nos termos da da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

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