LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 025/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/05/2020
EMENTA: Decreto Nº 025/2020 de 23 de Maio de 2020 - Dispõe sobre o fechamento do comércio local em virtude do decreto estadual de n.º 19.722, datado de 22 de maio de 2020, o qual antecipa feriado estadual e regional como medida complementar de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), entre outras providências.
