LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 014/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/04/2020
EMENTA: Decreto Nº 14/2020 de 01 de Abril de 2020 - Modifica o decreto de número 013/2020, de 30 de março de 2020, adotando novas medidas temporárias para enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência do Coronavírus.
